Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília
13/12/201613h32
Apontada
pelo governo do presidente Michel Temer como sua principal medida no campo
econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos
públicos foi aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13).
A
proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. O presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não participou da votação. Por ser uma
emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada.
O
projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser
promulgada em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a
promulgação, o texto passa a ter força de lei.
O
Senado aprovou o texto-base do projeto. Dois pontos específicos serão votados
ainda hoje, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os
chamados destaques ao texto. A Casa vai votar em seguida as regras para o
reajuste do salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação.
Antes
da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC, sob
o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria
abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. Mas o pedido foi derrotado pelo plenário.
Protestos
contra a PEC foram registrados ao longo do dia em algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre e Recife.
O líder da
oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a PEC é uma proposta
de austeridade econômica que vai aprofundar a crise. "Era preciso uma proposta
oposta a essa. Ele [o presidente Temer] tinha que falar em aumento de
investimento, aumento de gastos sociais. Foi assim que o presidente Lula
enfrentou a crise de 2009", disse.
Para a senadora
Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC traz mudanças gravíssimas que irão retirar
direitos e afetar todo o povo brasileiro. Ela defendeu alterações nas políticas
cambial e monetária. "Não é possível fazer um ajuste dessa monta nas
contas públicas brasileiras sem colocar os juros dentro. Estamos deixando de
fora da PEC a maior despesa da União. É um ajuste capenga em cima dos pobres,
protegendo o sistema financeiro", declarou.
Senadores
governistas defenderam a aprovação da PEC com o argumento da necessidade de
equilibrar o Orçamento. "As contas públicas brasileiras chegaram a uma
situação de desequilíbrio que ameaça as futuras gerações. É consenso entre
pessoas de bom senso a urgência da imposição de um freio, de um limite claro às
despesas públicas", afirmou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
"Não existe mágica. Não existe mais espaço para soluções contábeis
criativas", disse.
O senador
Ronaldo Caiado (DEM-GO) também defendeu o texto e disse que a PEC traz pisos
para os orçamentos da Saúde e da Educação, e não limites, como a oposição
afirma. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o
Brasil ao caos", afirmou.
ENTENDA A PEC.
A PEC propõe limitar o
crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da
inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do
governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra
do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de
produtos e serviços.
O principal objetivo da
proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do
controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do
que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.
Entre 2006 e 2015, a
dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período,
os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.
O PIB (Produto interno
Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e
serve como principal indicador do desempenho da economia.
A equipe econômica do
governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a
credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o
crescimento da economia.
Os defensores da medida apontam o
desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da
PEC.
Este será o terceiro ano
que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou
mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões.
Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao
menos até 2018.
Se aprovada, no décimo ano de
vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei
complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.
Saúde e educação
Uma das principais
críticas à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje,
essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do
governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas
áreas.
A proposta do governo Temer, no
entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados
ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em
saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.
Para 2017, a PEC prevê o
mínimo previsto atualmente na Constituição, de 18% de impostos para a educação
e de 15% das receitas do governo para a saúde. A partir de 2018, esse piso
seria reajustado pela inflação do ano anterior.
Apesar de a PEC não
limitar quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os
orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano
anterior, num ritmo de crescimento menor que o que seria alcançado pelas regras
anteriores.
Na última sexta-feira
(9), o relator da ONU (Organizações das Nações Unidas) para direitos humanos,
Philip Alson, afirmou que o
projeto pode aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil. "Se essa emenda for adotada, colocará
o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social", disse o
relator da ONU.